Legislação

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A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança no Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos, e também as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.

Clicando no link abaixo, terá acesso às seguintes informações:

Convenções Decretos Instruções Normativas Leis Normas Regulamentadoras Portarias

http://acesso.mte.gov.br/legislacao/

 

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