UNIFORME É EPI?

UNIFORMEO uniforme simples não é considerado EPI, pois sua finalidade é servir de vestimenta para o trabalho e não proteger o trabalhador de acidentes ou exposição a agentes nocivos.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 99

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. UNIFORME. O uniforme simples não é considerado EPI, pois sua finalidade é servir de vestimenta para o trabalho e não proteger o trabalhador de acidentes ou exposição a agentes nocivos. O não fornecimento de uniforme pode configurar transferência indevida do custo da atividade econômica ao empregado e não infração à Norma Regulamentadora nº 6.

No entanto, o PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho, determina o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador, assim como, o artigo 458 da CLT.

Artigo 458, da CLT – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Além disso, acordos coletivos e determinações sindicais sobre o fornecimento gratuito do uniforme pelo empregador e o uso exclusivo em serviço do uniforme pelo empregado, vêm intensificando a determinação às empresas pelo uso dos uniformes, mesmo não sendo considerados como EPIs pela NR-6.

Cláudio Cassola é consultor, instrutor, professor, palestrante, técnico em segurança do trabalho, bombeiro profissional civil e diretor técnico da MAIS SEGURANÇA – segurança do trabalho | 11 3422-2996 ou 99663-3573 (WhatsApp) | diretoria@maiseguranca.com

Publicada em 25/7/2018

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