OPERADOR DE PTA NECESSITA DE CNH?

PTACTB – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B . (Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

 

ANALOGIA

O que é analogia e quando deve ser utilizada?

Introdução ao Estudo do Direito

A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas.

Para que possa ser utilizada a analogia, entre o caso concreto e a lei a ser utilizada, deve existir semelhanças essenciais e fundamentais e apresentarem os mesmos motivos.

A analogia existe para dar harmonia e coerência ao Ordenamento Jurídico, pois utilizando a norma numa situação semelhante ao que ela descreve, o Ordenamento Jurídico apresentará dentro dele mesmo, a solução para o caso concreto, não sendo necessário recorrer a soluções alheias à Ordem Jurídica.

A analogia fornece igualdade de tratamento, pois as situações semelhantes serão disciplinadas da mesma forma.

É importante diferenciar os procedimentos de aplicação da analogia, com a interpretação extensiva, que normalmente, são confundidos.

A interpretação extensiva é um processo decorrente das várias formas de interpretação de uma lei. Nesse não há lacuna na lei, mas o que ocorre é que a lei existente possui deficiência de linguagem, e assim, o operador do Direito vai buscar em uma outra norma, semelhante, o sentido real que a norma deficiente queria buscar.

Na interpretação extensiva a norma existe, mas possui carência de sentido, enquanto que, na analogia, não existe a norma específica para regular o caso concreto, ou não possui na norma informações suficientes que solucionem o caso.

No caso específico da Plataforma de Trabalho Aéreo – PTA, deve-se, por analogia, valer-se do disposto no artigo 144 do CTB. É entendimento jurisprudencial.

São vários entendimentos no mesmo sentido. Veja um exemplo de julgado sobre o tema: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113448431/apelacao-civel-ac-70047913371-rs

 

Lembrando que há necessidade de CNH somente em via pública, visto que a PTA é uma máquina e, portanto, dentro da planta, deverá ser tratada como tal, obedecendo as NRs 11, 12 e 18 sobre o tema.

Cláudio Cassola é consultor, instrutor, professor, palestrante, técnico em segurança do trabalho, bombeiro profissional civil e diretor técnico da MAIS SEGURANÇA – segurança do trabalho | 11 3422-2996 ou 99663-3573 (WhatsApp) | diretoria@maiseguranca.com

Publicada em 25/7/2018

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