Projeto que propõe graduação em Segurança do Trabalho divide opiniões

tst2Volta à baila a discussão sobre a possibilidade de um curso de graduação em Segurança do Trabalho. Após ter sido arquivado no início de 2015, o Projeto de Lei nº 6.179/2009 foi desarquivado e voltou a tramitar, estando, atualmente, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) propõe a inserção de dois artigos na Lei nº 7.410/85, que instituiu a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de técnico de Segurança do Trabalho. O primeiro artigo pretende instituir o bacharelado em Segurança do Trabalho, com o título de Bacharel em Segurança do Trabalho ou Agente Superior de Segurança do Trabalho; cujo curso teria currículo fixado pela Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho) ou pelas universidades que oferecessem a matéria. O segundo prevê que os alunos que forem aprovados no curso Técnico de Segurança do Trabalho terão preferência no processo seletivo ou vestibular na graduação em questão.
CONFLITO
A proposta tem gerado polêmica e não recebe apoio de muitas entidades representativas dos TSTs e ESTs. Na visão do presidente da Fenatest (Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho), Armando Henrique, não há propósito na nova formação, visto que, segundo ele, historicamente, o Ministério do Trabalho adota o princípio da não regulamentação de nova profissão que conflite com funções de outra profissão já existente. “As ações técnicas em Segurança do Trabalho cabem aos técnicos de Segurança do Trabalho, em nível profissionalizante pós-ensino médio, e aos engenheiros com especialização em segurança, com formação superior, evidenciado que ocorre conflito de competências e de funções entre as duas profissões. Torna-se, assim, fácil concluir que a criação de uma terceira profissão para ocupar as mesmas bases de funções acirraria ainda mais o mercado de trabalho, além de representar uma quebra de princípios para regulamentação de profissões”, argumenta.
Atualmente, o mercado de trabalho brasileiro conta com 430 mil técnicos de Segurança do Trabalho e 40 mil engenheiros de Segurança do Trabalho e, conforme Armando Henrique, apenas um quarto desses profissionais está exercendo de forma integral atividades técnicas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Avaliando que as mais de duas mil escolas que oferecem os cursos técnico e de especialização na área de SST vendem a ilusão da inserção dos formandos no mercado de trabalho, ele percebe a necessidade de se investir na melhoria de qualidade nas formações já existentes. “Fica evidente que os interessados em vender o curso de bacharelado em Segurança do Trabalho não são comprometidos com as relações de trabalho e com uma política de cursos profissionalizantes” avalia.
COMPLEXIDADE
Em defesa do seu PL, o deputado Bonifácio argumenta que as mudanças exigem a formação de um profissional de curso superior capaz de exercer atividades propostas, em face da complexidade das exigências sociais do mercado. “À medida que os dias passam, a dinâmica da sociedade moderna vai aumentando os problemas e, entendendo a importância de um profissional da Segurança do Trabalho, defendemos uma graduação em que o ensino seja todo voltado para questões específicas da área.”
Ainda de acordo com o deputado, a proposta enfrenta certa oposição, mas está tramitando e tem tudo para ser aprovada em breve. “O curso técnico é inferior à graduação e quando se coloca essa especialidade em uma pós-graduação, a Segurança do Trabalho vira um estudo adjetivo do engenheiro. Queremos que ele seja substantivo, o teor principal da formação do profissional, por meio do bacharelado”, pontua.
Solicitando o posicionamento e participação dos TSTs e ESTs, para que o Projeto não seja aprovado, Armando Henrique cobra ainda uma posição do Ministério do Trabalho, visto que a Constituição Federal preconiza que a instituição e a alteração de normas de SST são deveres de iniciativa do MTb, considerando os princípios da Organização Internacional do Trabalho.
Para ler o PL na íntegra e acompanhar o andamento, acesse http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=454366.
Fonte: Revista Proteção | outubro/2017 | edição 310
Publicada em 16/10/2017

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