Adicional de Penosidade

Penosidadeadicional de penosidade está previsto no artigo 7º, XXIII da CF. Ocorre que esta norma é de eficácia contida e não foi complementada até o presente momento, não existindo legislação que fixe os critérios para a concessão do adicional de penosidade.

Assim como não há regulamentação sobre o referido adicional, a norma não tem aplicabilidade prática até o momento.

O que vem ocorrendo é que alguns sindicatos tem estabelecido o referido adicional nas Convenções Coletivas de Trabalho ou nos Acordos Coletivos, e, nesses casos, as empresas que forem representadas pelos referidos sindicatos tem obrigação de pagar o adicional, nos termos estabelecidos na norma coletiva.

Como exemplo, podemos citar a convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Tocantins – SINDUSCON/TO e o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Mobiliário do Estado do Tocantins – SINTCIMTO, onde resta estabelecido na cláusula sétima que “Os trabalhadores da categoria terão direito aos seguintes adicionais: I – Adicional de Penosidade: para todos os trabalhadores, inclusive serventes, quando: trabalham em balancinho, trabalharem na construção de torres, trabalharem na construção de elevadores de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário. (..) Parágrafo único: Na execução do adicional de insalubridade, periculosidade e/ou penosidade computar-se-á um único adicional, devendo ser este o mais benéfico ao trabalhador”

Nesse caso, todos os trabalhadores que foram regidos por esta convenção coletiva, tem o direito a percepção do adicional de penosidade conforme especificado na referida norma.

adicional de penosidade não é muito divulgado, justamente por que não tem regulamentação para que possa ser aplicado na prática. Nem mesmo a definição do que é trabalho penoso existe legalmente, como existe no caso do trabalho insalubre e perigoso. Por isso, nem trabalhadores e nem empregadores, tem muito conhecimento sobre o assunto, salvo se se tratar de uma categoria que tenha norma coletiva que determine o pagamento do referido adicional.

Existe diversos projetos de lei visando regulamentar a matéria. Ocorre que até hoje, mais de 20 (vinte) anos depois da promulgação da Constituição Federal, nenhum foi aprovado e, o mais grave é que isto parece que ainda está longe de acontecer.

Como dito, sem lei específica que regulamente a matéria, não há como ser aplicado o comando constitucional, por isso a importância da referida regulamentação, não só para fixar o percentual, mas também para especificar os casos de aplicabilidade do referido adicional.

Autora: dra. Clarisse Dinelly Ferreira

Publicada em 30/1/2017

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