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Adicional de Penosidade

Adicional de Penosidade

O adicional de penosidade está previsto no artigo 7º, XXIII da CF. Ocorre que esta norma é de eficácia contida e não foi complementada até o presente momento, não existindo legislação que fixe os critérios para a concessão do adicional de penosidade. ...

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Ministério do Trabalho cria fiscalização especial para a NR-12

Ministério do Trabalho cria fiscalização especial para a NR-12

Mas norma ainda precisa ser aperfeiçoada, diz CNI. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positiva a criação de procedimento para a fiscalização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), conforme instrução normativa do Ministério do Trabalho, publicada nesta quinta-feira (12). A ...

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INSS lança manual de acidente de trabalho

INSS lança manual de acidente de trabalho

O novo Manual de Acidente de Trabalho tem por objetivo fornecer aos Peritos Médicos Previdenciários orientações quanto à caracterização do acidente do trabalho em todos os seus passos, bem como fornecer a todo e qualquer servidor da área de saúde ...

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